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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção VIII - Das Responsabilidades

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 586

Art. 586. É de responsabilidade da distribuidora a substituição do medidor e demais equipamentos quando houver defeito que comprometa:

I - a continuidade do fornecimento de energia elétrica;

II - a visualização das informações de crédito restante;

III - a realização de recarga de créditos; ou IV - o registro do pagamento efetuado pelo consumidor.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art586