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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção VIII - Das Responsabilidades

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 587

Art. 587. Após o recebimento de reclamação do consumidor sobre o medidor e demais equipamentos, a distribuidora deve verificar e regularizar a situação em até:

I - 6 horas: na área urbana;

II - 24 horas: na área rural; e III - 72 horas: se o atendimento for por meio de sistemas do tipo SIGFI ou MIGDI.

Parágrafo único. Nos casos em que não for possível identificar o saldo de créditos, a distribuidora deve adotar as seguintes disposições:

I - repor o valor informado pelo consumidor;

II - na falta ou inconsistência da informação do inciso I, considerar a diferença entre a última compra de créditos e o consumo estimado da unidade consumidora no período entre a data da última compra e a reclamação do consumidor, acrescida de 30%; e III - a estimativa de consumo do inciso II deve ser calculada pela média diária de consumo das compras de crédito realizadas dos últimos 12 meses, e, se o histórico de compras for menor que 12 meses, pela média de compras dos meses disponíveis.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art587