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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção XIII - Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 201

Art. 201. Para solicitação da classificação, o consumidor deve apresentar ou atualizar, quando necessário:

I - informações e documentação de identificação dispostos no art. 67, carga instalada e atividades desenvolvidas;

II - número de identificação da unidade consumidora, quando existente; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)

III - Cadastro de Pessoa Física – CPF, código familiar no CadÚnico ou o Número do Benefício – NB quando do recebimento do benefício de prestação continuada, nos casos de solicitação da tarifa social ou do desconto social; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)

IV - documentação obrigatória para a concessão do benefício tarifário, quando for o caso.

Parágrafo único. O consumidor pode solicitar a classificação a qualquer tempo, não tendo o direito de receber ou a obrigação de pagar diferenças pelo período em que vigorou a classificação anterior, exceto nos casos dispostos na regulação.

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art201