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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção XIII - Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 207

Art. 207. A distribuidora deve realizar a revisão cadastral disposta no inciso III do art. 205 a cada 3 anos, contados da data ou do ano de concessão do benefício ou da última atualização, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

I - o aviso ao consumidor sobre a necessidade de revisão cadastral deve ser feito com antecedência de pelo menos 6 meses em relação ao vencimento do prazo de revisão do benefício tarifário;

II - o consumidor deve reapresentar à distribuidora o pedido para concessão do benefício;

III - em caso de não manifestação do consumidor ou de não atendimento aos critérios, o benefício tarifário deve ser cancelado e a classificação alterada;

IV - a realização da visita técnica durante o processo de revisão cadastral é:

a) obrigatória para o Grupo A; e b) facultativa para o Grupo B, devendo ser realizada se houver dúvidas sobre a documentação apresentada ou necessidade de comprovação da atividade exercida e da finalidade da utilização da energia elétrica;

V - a revisão cadastral não se aplica para os benefícios tarifários da tarifa social e para os dispostos no art. 195.

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art207