Art. 198. A distribuidora pode interromper o benefício tarifário voluntário com validade indeterminada desde que informe ao consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência.
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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art198