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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção XIII - Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 204

Art. 204. Caso a classificação da unidade consumidora implique alteração da tarifa aplicável, a distribuidora deve:

I - informar a alteração por meio de mensagem na fatura de energia elétrica em que se efetivar a nova classificação; e II - alterar o contrato, caso necessário.

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art204