1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.
Art. 205. A perda do benefício tarifário e a reclassificação da unidade consumidora ocorrem:
I - pela verificação do não atendimento aos critérios exigíveis para o recebimento do benefício tarifário.
II - pela repercussão no benefício decorrente da situação cadastral da família ser incompatível com sua permanência nas subclasses residencial tarifa social ou residencial desconto social, conforme procedimentos do Governo Federal e da ANEEL; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
III - pela revisão cadastral realizada pela distribuidora.
Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica para o benefício da tarifa social no caso em que o cadastro da família ficar desatualizado há mais de 2 anos, devendo a distribuidora observar a repercussão cadastral, conforme inciso II.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5312526-16.2024.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art205