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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção XIII - Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 205

1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Art. 205. A perda do benefício tarifário e a reclassificação da unidade consumidora ocorrem:

I - pela verificação do não atendimento aos critérios exigíveis para o recebimento do benefício tarifário.

II - pela repercussão no benefício decorrente da situação cadastral da família ser incompatível com sua permanência nas subclasses residencial tarifa social ou residencial desconto social, conforme procedimentos do Governo Federal e da ANEEL; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)

III - pela revisão cadastral realizada pela distribuidora.

Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica para o benefício da tarifa social no caso em que o cadastro da família ficar desatualizado há mais de 2 anos, devendo a distribuidora observar a repercussão cadastral, conforme inciso II.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5312526-16.2024.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art205