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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção XIII - Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 206

Art. 206. Para fins do processo de repercussão da tarifa social, a distribuidora deve enviar os dados provenientes do sistema de faturamento das unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda de acordo com as instruções e periodicidade definidas pela ANEEL.

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art206