Art. 199. A classificação ou reclassificação da unidade consumidora deve ocorrer:
I - a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para classificação;
II - pela verificação da distribuidora que a unidade consumidora atende aos requisitos para classificação mais benéfica, independentemente de solicitação, devendo ocorrer de forma automática e obrigatória para as subclasses residencial baixa renda, conforme art. 200; e III - pela perda das condições para a classificação vigente.
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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art199