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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção XIII - Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 200

Art. 200. A distribuidora deve classificar a unidade consumidora em uma das subclasses residencial baixa renda, de forma automática e independentemente da solicitação, após verificar o atendimento aos critérios do art. 177 e seguintes, na ocorrência de:

I - ligação nova;

II - alteração de titularidade; e .

III - disponibilização dos cadastros do Cadúnico e do BPC pelo Governo Federal e ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)

§ 1º A distribuidora deve realizar a classificação conforme disposições a seguir:

I - no caso dos incisos I e II do caput : o primeiro faturamento deve ser realizado nas subclasses residencial baixa renda; e II - no caso do inciso III do caput : em até 10 dias úteis contados a partir da notificação da disponibilização das bases, devendo a classificação ocorrer até o primeiro ciclo completo de faturamento subsequente ao da verificação.

§2º No caso dos incisos I e II do caput , o prazo do §1º fica suspenso enquanto houver indisponibilidade dos sistemas de consulta do CadÚnico e do BPC necessários para a verificação do enquadramento.

§ 3º Para realizar a verificação a distribuidora deve utilizar o CPF e, quando disponíveis em seu cadastro, o código familiar no CadÚnico, o Número de Identificação Social – NIS e o Número do Benefício – NB no BPC.

§ 4º A distribuidora deve devolver em dobro o valor pago em excesso pelo consumidor, acrescido de correção monetária e juros e calculado conforme § 2º do art. 323, desde o prazo em que deveria ter ocorrido a aplicação do benefício, no caso de:

I - não realizar a verificação disposta neste artigo; e II - seja comprovado que a família se enquadrava nos critérios para o recebimento da tarifa social e que os dados cadastrais permitiriam a classificação.

§ 5º O disposto do caput não se aplica para os enquadramentos no inciso III do art. 177, exceto se a família apresentar à distribuidora, no pedido de ligação nova ou de alteração de titularidade, o relatório e atestado subscrito por profissional médico que certifiquem a situação clínica e de saúde do morador.

§ 6º Os procedimentos dispostos neste artigo devem ser aplicados pela distribuidora: (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)

I - na classificação da unidade consumidora na subclasse residencial desconto social; e (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)

II - na reclassificação entre a subclasse residencial desconto social e as subclasses residencial baixa renda. (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art200