Art. 202. A distribuidora deve analisar os elementos de caracterização da unidade consumidora para classificação na classe a que o consumidor tiver direito, incluindo as informações e a documentação apresentada pelo consumidor.
Parágrafo único. Caso tenha direito a mais de uma classificação, o consumidor deve escolher, na solicitação, em qual deseja ser enquadrado.
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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art202