Art. 208. Durante os procedimentos de repercussão e de revisão cadastral, a distribuidora deve:
I - incluir mensagem na fatura de energia para notificar o consumidor, conforme instruções da ANEEL;
II - notificar o Conselho de Consumidores; e III - divulgar o cronograma do processo de revisão cadastral em sua página na internet e por demais meios julgados necessários.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art208