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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção XIII - Da Classificação, Concessão e Manutenção dos Benefícios Tarifários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 208

Art. 208. Durante os procedimentos de repercussão e de revisão cadastral, a distribuidora deve:

I - incluir mensagem na fatura de energia para notificar o consumidor, conforme instruções da ANEEL;

II - notificar o Conselho de Consumidores; e III - divulgar o cronograma do processo de revisão cadastral em sua página na internet e por demais meios julgados necessários.

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art208