Art. 203. O prazo para a distribuidora analisar e informar o resultado ao consumidor, contados a partir da solicitação de classificação, é de até 5 dias úteis ou, quando houver necessidade de visita técnica à unidade consumidora, de até 10 dias úteis.
§ 1º Os prazos do caput ficam suspensos enquanto houver indisponibilidade dos sistemas de consulta necessários para a análise da solicitação da classificação.
§ 2º A classificação deve ocorrer no ciclo de faturamento subsequente ao da análise realizada pela distribuidora.
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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art203