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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção XII - Da Concessão Voluntária de Benefícios Tarifários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 197

Art. 197. A distribuidora deve informar ao consumidor com a antecedência de pelo menos 30 dias do início da aplicação do benefício tarifário voluntário sobre o objetivo da medida, os requisitos para adesão ou enquadramento automático e o prazo de validade.

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art197