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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção IX - Da Classe Serviço Público

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 191

Art. 191. Deve ser classificada na classe serviço público a unidade consumidora de responsabilidade do poder público ou daquele que receba essa delegação, destinada exclusivamente ao fornecimento de energia elétrica para motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos nas seguintes subclasses:

I - água, esgoto e saneamento; e II - tração elétrica.

Parágrafo único. As cargas da unidade consumidora classificada na classe serviço público devem ser separadas das demais cargas para a aplicação tarifária, mediante instalação de medição exclusiva.

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art191