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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção VII - Da Classe Poder Público

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 187

Art. 187. Deve ser classificada na classe poder público a unidade consumidora de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público, independentemente da atividade desenvolvida.

§ 1º A classe poder público se divide nas seguintes subclasses:

I - poder público federal;

II - poder público estadual ou distrital; e III - poder público municipal.

§ 2º A classificação disposta no caput não se aplica para unidade consumidora classificável como serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, iluminação pública e serviço público.

§ 3º A classe poder público inclui as atividades de iluminação em vias que não sejam da classe iluminação pública, os semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art187