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PARTE GERALCAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOSSeção XII - Da Concessão Voluntária de Benefícios Tarifários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 196

Art. 196. A distribuidora pode conceder benefícios tarifários de forma voluntária, observado o art. 663.

§ 1º A concessão de benefícios tarifários de forma voluntária deve ter pelo menos um dos seguintes objetivos:

I - gestão das perdas não técnicas ou da inadimplência do consumidor;

II - gestão do consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede de distribuição;

III - gestão de custos operacionais; ou IV - fornecimento de energia elétrica temporária.

§ 2º O benefício tarifário somente pode ser concedido a unidades consumidoras que se diferenciem em uma ou mais das seguintes categorias:

I - classe de consumo;

II - subgrupo de tensão;

III - modalidade tarifária; ou IV - modalidade de faturamento.

§ 3º A distribuidora deve estabelecer as regras e as condições para adesão ao benefício tarifário, que deve abranger todas as unidades consumidoras que estão ou venham a estar na mesma situação.

§ 4º As condições dispostas nos incisos I e II do § 1º podem abranger áreas geográficas, alimentadores ou subestações, desde que o critério estabelecido permita que o benefício tarifário seja aplicado a todas as localidades de mesmas características, ao mesmo tempo ou em etapas, de acordo com cronograma elaborado e divulgado pela distribuidora.

§ 5º A distribuidora pode praticar condições diferentes das dispostas neste artigo, desde que avaliadas e autorizadas pela ANEEL.

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art196