Art. 196. A distribuidora pode conceder benefícios tarifários de forma voluntária, observado o art. 663.
§ 1º A concessão de benefícios tarifários de forma voluntária deve ter pelo menos um dos seguintes objetivos:
I - gestão das perdas não técnicas ou da inadimplência do consumidor;
II - gestão do consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede de distribuição;
III - gestão de custos operacionais; ou IV - fornecimento de energia elétrica temporária.
§ 2º O benefício tarifário somente pode ser concedido a unidades consumidoras que se diferenciem em uma ou mais das seguintes categorias:
I - classe de consumo;
II - subgrupo de tensão;
III - modalidade tarifária; ou IV - modalidade de faturamento.
§ 3º A distribuidora deve estabelecer as regras e as condições para adesão ao benefício tarifário, que deve abranger todas as unidades consumidoras que estão ou venham a estar na mesma situação.
§ 4º As condições dispostas nos incisos I e II do § 1º podem abranger áreas geográficas, alimentadores ou subestações, desde que o critério estabelecido permita que o benefício tarifário seja aplicado a todas as localidades de mesmas características, ao mesmo tempo ou em etapas, de acordo com cronograma elaborado e divulgado pela distribuidora.
§ 5º A distribuidora pode praticar condições diferentes das dispostas neste artigo, desde que avaliadas e autorizadas pela ANEEL.
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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art196