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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção VI - Da Resposta da Distribuidora

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 412

Art. 412. A distribuidora deve considerar, na avaliação da procedência ou improcedência da reclamação, a legislação, o mérito, a fundamentação, os direitos e deveres do consumidor e demais usuários, os contratos, a existência de nexo causal, a ação ou omissão, negligência ou imprudência da distribuidora ou de seus contratados.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art412