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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção VI - Da Resposta da Distribuidora

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 418

Art. 418. O consumidor e demais usuários têm direito ao conteúdo do histórico de suas demandas dos últimos 10 anos, observado o art. 670.

Parágrafo único. A distribuidora deve informar em até 3 dias úteis, contados a partir da solicitação, no mínimo, as seguintes informações:

I - número do protocolo;

II - classificação da demanda, conforme tipologia definida pela ANEEL;

III - avaliação de procedência ou improcedência realizada pela distribuidora, caso aplicável;

IV - datas de solicitação e de solução da distribuidora, tempo total transcorrido e prazo regulamentar;

V - conteúdo da resposta e providências adotadas pela distribuidora; (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

VI - valores de compensação creditados na fatura pelo descumprimento do prazo regulamentar e mês do crédito; e VII - demais informações relacionadas à demanda.

(Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art418