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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção VII - Da Ouvidoria

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 420

Art. 420. São atribuições da Ouvidoria, dentre outras:

I - receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento adequado às manifestações que não forem solucionadas pelos demais canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora;

II - encaminhar a manifestação apresentada à área competente, acompanhando sua análise;

III - prestar esclarecimentos e dar ciência aos manifestantes, em caráter objetivo e não protelatório, sobre os prazos e o andamento de suas demandas e as providências adotadas;

IV - fornecer resposta conclusiva para a manifestação, a qual deve ser escrita, sempre que solicitado;

V - observar as normas legais e regulamentares dos direitos e deveres do consumidor e demais usuários;

VI - exercer a função de representante dos direitos do consumidor e demais usuários junto à distribuidora; e VII - responder às manifestações registradas e encaminhadas à distribuidora pela ANEEL e Agências Estaduais Conveniadas.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art420