Art. 423. O consumidor e demais usuários podem registrar reclamação na agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, na ANEEL, nas seguintes situações:
I - inexistência do serviço de Ouvidoria na distribuidora;
II - vencimento do prazo de resposta da Ouvidoria; ou III - discordância em relação à resposta ou providências adotadas pela distribuidora.
§ 1º A demanda recebida pela agência estadual conveniada ou pela ANEEL pode ser encaminhada para tratamento pela distribuidora caso não tenha sido tratada pelos canais de atendimento da distribuidora, por sua Ouvidoria, ou se está dentro do prazo para atendimento nessas instâncias.
§ 2º No caso do § 1º, a distribuidora deve disponibilizar à ANEEL a documentação do tratamento da demanda, para fins de fiscalização e monitoramento.
§ 3º A distribuidora deve aplicar o disposto no art. 422 até a conclusão do tratamento da demanda do consumidor e demais usuários.
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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art423