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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção VII - Da Ouvidoria

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 422

Art. 422. No caso de reclamação relacionada com a cobrança de diferenças apuradas, de que tratam o art. 323, o art. 324 e o art. 325, realizadas até a data limite prevista na notificação para suspensão, não é permitido à distribuidora, até a efetiva resposta da Ouvidoria, e exclusivamente quanto ao débito questionado:

I - o condicionamento à quitação do débito, de que trata o art. 346;

II - a realização da suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, de que trata o art. 356; e III - a adoção de outras medidas prejudiciais ao consumidor e demais usuários.

Parágrafo único. O consumidor e demais usuários devem manter a adimplência sobre os demais pagamentos não relacionados ao objeto reclamado, os quais devem ser viabilizados pela distribuidora mediante a emissão da fatura correspondente.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art422