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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção VII - Da Ouvidoria

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 419

Art. 419. A implantação da Ouvidoria é obrigatória para as concessionárias, sendo facultada para as permissionárias.

§ 1º A estrutura de Ouvidoria deve:

I - ser adequadamente dimensionada e ser acessível ao consumidor e demais usuários da sua área de atuação; e II - possibilitar o requerimento de informações, esclarecimento de dúvidas e o encaminhamento de sugestões, elogios, reclamações e denúncias.

§ 2º A Ouvidoria deve atender, no mínimo, das 8 horas às 18 horas, em dias úteis, por meio de canal telefônico exclusivo e gratuito em toda área de atuação, independentemente da ligação ser originada de serviço telefônico fixo ou móvel, podendo ser disponibilizadas formas adicionais para atendimento.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art419