Art. 413. Se a demanda do consumidor e demais usuários tratar de serviço não solicitado ou cobrança indevida, a parcela questionada da cobrança deve ser suspensa imediatamente, exceto se a distribuidora indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é devido.
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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art413