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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção VI - Da Resposta da Distribuidora

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 416

Art. 416. No caso de indeferimento de uma demanda, a distribuidora deve informar por escrito ao consumidor e demais usuários:

I - as razões detalhadas e os dispositivos legais e normativos que fundamentaram sua decisão;

II - o direito ao registro de reclamação, inclusive na Ouvidoria da distribuidora;

III - os canais de atendimento, de acordo com a instância a ser utilizada; e IV - a memória de cálculo do valor apurado das diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ativas e reativas excedentes, no caso de indeferimento total ou parcial relacionado a:

a) faturamento por estimativa em caso de inexistência de medição, de que trata o art. 319;

b) faturamento incorreto por motivo de responsabilidade da distribuidora, de que trata o art. 323; e c) faturamento de valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, de que trata o art. 324.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art416