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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção VII - Da Ouvidoria

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 421

Art. 421. O consumidor e demais usuários podem registrar reclamação na Ouvidoria da distribuidora se:

I - vencido o prazo para o atendimento de demanda feita para a distribuidora; ou II - houver discordância em relação às providências adotadas para a solução da demanda, inclusive as demandas esclarecidas durante o atendimento.

§ 1º A Ouvidoria da distribuidora deve:

I - instaurar processo para apuração da reclamação e demais manifestações recebidas; e II - comunicar ao consumidor e demais usuários, em até 10 dias úteis, as providências adotadas quanto às reclamações e demais manifestações recebidas, cientificando-o, caso persista discordância, sobre a possibilidade de contatar a agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, a ANEEL.

§ 2o Excepcionalmente, caso haja necessidade de prorrogação de prazo para o fornecimento de resposta conclusiva, a Ouvidoria deve manter contato com o consumidor e demais usuários, dentro do prazo do § 1º, a fim de justificar e informar o novo prazo para resposta, que será considerado para fins de compensação.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art421