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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção VII - Da Ouvidoria

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 427

Art. 427. São atribuições do Ouvidor:

I - exercer suas funções com ética, imparcialidade, justiça, transparência, autonomia, isonomia, eficácia, integridade e cortesia;

II - orientar e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares dos direitos e deveres do consumidor e demais usuários;

III - zelar pela celeridade do trâmite de informações dos processos de Ouvidoria;

IV - facilitar o acesso do consumidor e demais usuários à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;

V - agir preventivamente, identificando eventuais pontos de conflitos e oportunidades de melhoria;

VI - propor às áreas competentes da distribuidora, e/ou, se necessário, à sua autoridade máxima executiva, soluções de melhoria e modificações nos processos, procedimentos e rotinas da distribuidora, em decorrência da análise das manifestações recebidas;

VII - resguardar o sigilo das informações e a identidade do manifestante, se solicitado;

VIII - garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa de todas as partes envolvidas nas demandas; e IX - elaborar e encaminhar à autoridade máxima executiva da distribuidora relatórios semestrais, quantitativos e qualitativos da atuação da Ouvidoria, além dos relatórios parciais que se fizerem necessários.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art427