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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção VII - Da Ouvidoria

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 428

Art. 428. O Ouvidor e demais integrantes da Ouvidoria não podem:

I - atuar como representantes da distribuidora em processos e procedimentos judiciais ou extrajudiciais relacionados aos consumidores e demais usuários; e II - desempenhar outras funções na distribuidora que possam gerar conflitos de interesse com a Ouvidoria.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art428