Art. 428. O Ouvidor e demais integrantes da Ouvidoria não podem:
I - atuar como representantes da distribuidora em processos e procedimentos judiciais ou extrajudiciais relacionados aos consumidores e demais usuários; e II - desempenhar outras funções na distribuidora que possam gerar conflitos de interesse com a Ouvidoria.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art428