Art. 310. A distribuidora deve considerar as bandeiras tarifárias vigentes em cada ciclo de faturamento para fins de cálculo de revisão de faturamento ou de recuperação de receita.
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art310