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PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção X - Das Bandeiras Tarifárias

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 310

Art. 310. A distribuidora deve considerar as bandeiras tarifárias vigentes em cada ciclo de faturamento para fins de cálculo de revisão de faturamento ou de recuperação de receita.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art310