Art. 314. O consumidor pode solicitar:
I - durante o período de testes: novos acréscimos de demanda; e II - ao final do período de testes: redução de até 50% da demanda adicional ou inicial contratada, desde que resulte, nos casos de acréscimo, em um montante maior que 105% da demanda contratada anteriormente.
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art314