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PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção XI - Do Período de Testes e Ajustes

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 317

Art. 317. A distribuidora pode iniciar o faturamento e, sendo aplicáveis, os períodos de testes e de ajustes, nas datas previstas no CUSD, devendo observar:

I - as condições de suspensão de obra, de que trata o art. 89; e II - as condições de prorrogação do CUSD, de que trata o art. 157.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica em caso de conexão não realizada por motivo atribuível à distribuidora.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art317