Art. 321. Caso a distribuidora não possa efetuar a leitura em decorrência de situação de emergência, de calamidade pública ou por motivo de força maior, deve observar as seguintes disposições:
I - faturar pela média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento, observado o § 1º do art. 288, desde que mantido o fornecimento regular de energia elétrica à unidade consumidora;
II - informar na fatura a realização do faturamento pela média e o motivo; e III - acertar a leitura e o faturamento no ciclo de faturamento subsequente ao término das situações dispostas no caput , observado o art. 323, afastada a limitação dos últimos 3 ciclos de faturamento e a incidência da devolução em dobro.
§1º A situação de emergência ou de calamidade pública deve ter sido decretada por órgão competente.
§2º Os motivos que ensejaram a decretação de situação de emergência ou de calamidade pública devem justificar a impossibilidade de realização de leitura pela distribuidora.
§3º A distribuidora deve comprovar documentalmente a situação de emergência, de calamidade pública ou o motivo de força maior à área de fiscalização da ANEEL.
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art321