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PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção XV - Da Ausência de Leitura motivada por Situação de Emergência, Calamidade Pública ou Força Maior

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 321

Art. 321. Caso a distribuidora não possa efetuar a leitura em decorrência de situação de emergência, de calamidade pública ou por motivo de força maior, deve observar as seguintes disposições:

I - faturar pela média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento, observado o § 1º do art. 288, desde que mantido o fornecimento regular de energia elétrica à unidade consumidora;

II - informar na fatura a realização do faturamento pela média e o motivo; e III - acertar a leitura e o faturamento no ciclo de faturamento subsequente ao término das situações dispostas no caput , observado o art. 323, afastada a limitação dos últimos 3 ciclos de faturamento e a incidência da devolução em dobro.

§1º A situação de emergência ou de calamidade pública deve ter sido decretada por órgão competente.

§2º Os motivos que ensejaram a decretação de situação de emergência ou de calamidade pública devem justificar a impossibilidade de realização de leitura pela distribuidora.

§3º A distribuidora deve comprovar documentalmente a situação de emergência, de calamidade pública ou o motivo de força maior à área de fiscalização da ANEEL.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art321