Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 324

PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção XVII - Do Faturamento Incorreto

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 324

Art. 324. A distribuidora deve observar os seguintes procedimentos no caso de, por motivo atribuível ao consumidor e demais usuários, faturar valores incorretos ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição:

I - faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usuários as quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao período faturado incorretamente; e II - faturamento a menor: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas.

§ 1º As quantias a serem recebidas ou devolvidas devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

§ 2o Os prazos para cobrança ou devolução são de até 36 ciclos, exceto nos casos de impedimento de acesso para fins de leitura, quando a cobrança em caso de faturamento a menor está limitada aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente.

§ 3o O consumidor e demais usuários não têm direito à devolução de diferenças pagas a maior quando caracterizado pela distribuidora que houve declaração falsa sobre a natureza da atividade desenvolvida ou a finalidade real da utilização da energia elétrica.

§ 4º No caso do § 3º, a distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a avaliação realizada e o direito de reclamação.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art324