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PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção XVIII - Da Compensação do Faturamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 326

Art. 326. Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve aplicar:

I - no caso de procedimento irregular: a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando a ocorrência de cada bandeira tarifária durante o período irregular e o benefício tarifário a que o consumidor tiver direito; e II - nas demais situações: a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças serem atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exceto disposto em contrário nesta Resolução.

Parágrafo único. No caso de unidade consumidora residencial baixa renda, as diferenças a cobrar ou a devolver devem ser apuradas mês a mês, observada a tarifa de cada parcela do consumo.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art326