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  4. Art. 325

PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção XVIII - Da Compensação do Faturamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 325

Art. 325. A distribuidora deve compensar o faturamento quando houver diferença a cobrar ou a devolver decorrente das seguintes situações:

I - defeito na medição, de que trata a Seção V do Capítulo VIII;

II - comprovação de procedimentos irregulares, de que trata o Capítulo VII do Título II; ou III - levantamento periódico em campo para atualização dos pontos de iluminação pública, de que trata o art. 463.

IV - constatação de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, de que trata o art. 655-F. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º A distribuidora deve notificar o consumidor por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, contendo obrigatoriamente:

I - no caso de defeito na medição, os itens do caput do art. 257;

II - no caso de procedimentos irregulares, os itens do caput do art. 598;

III - no caso de levantamento periódico de iluminação pública, os itens do § 5º do art. 463; e III-A - no caso de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, descrição da irregularidade e os indícios associados, bem como dos valores a serem refaturados; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

IV - direito, prazo e canais para reclamação, conforme § 2º.

§ 2º O consumidor pode registrar reclamação na distribuidora, em até 30 dias contados a partir da notificação, se discordar da diferença a cobrar ou a devolver informada.

§ 3º No caso do § 2º, a distribuidora deve solucionar a reclamação e comunicar ao consumidor no prazo de 15 dias.

§ 4º Em caso de indeferimento da reclamação, a distribuidora deve informar ao consumidor por escrito:

I - as razões detalhadas e os dispositivos legais e normativos que fundamentaram sua decisão; e II - o direito de registrar reclamação à Ouvidoria da distribuidora e o efeito suspensivo do § 6º, com o telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato.

§ 5º O consumidor pode registrar reclamação à Ouvidoria da distribuidora, em até 30 dias contados a partir do recebimento da resposta da reclamação.

§ 6º A reclamação do consumidor na Ouvidoria da distribuidora suspende a realização da cobrança das diferenças a pagar e as demais medidas dispostas no art. 422 até a efetiva resposta da Ouvidoria, observado o prazo de resposta do art. 421.

§ 7º A distribuidora deve emitir a fatura com as diferenças a pagar, considerando os prazos para vencimento da fatura dispostos no art. 337, ou devolver os valores:

I - após o término do prazo disposto nos §§ 2º ou 5º, nos casos em que o consumidor não apresente sua reclamação; ou II - somente após a comunicação da distribuidora respondendo as reclamações do consumidor, inclusive em sua Ouvidoria, quando for o caso, conforme §§ 2º a 5º.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art325