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PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção XII - Do Faturamento de Baixos Valores

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 318

Art. 318. A distribuidora pode acumular a cobrança de baixo valor de um ciclo de faturamento de unidade consumidora com a cobrança de ciclos subsequentes.

§ 1º A fatura deve ser emitida e disponibilizada ao consumidor a cada ciclo de faturamento, independentemente do acúmulo para cobrança.

§ 2º O consumidor deve ser orientado que, a qualquer tempo, pode solicitar que suas faturas não sejam objeto do acúmulo de cobrança de baixo valor.

§ 3º As faturas não podem ser acumuladas por mais de 3 ciclos consecutivos.

§ 4º O acúmulo da cobrança não pode ser realizado quando resultar em cobranças adicionais, aumento do valor a ser pago pelo consumidor ou em redução de benefícios tarifários ou tributários ao consumidor.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art318