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PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção XI - Do Período de Testes e Ajustes

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 312

Art. 312. O período de testes deve ter duração de 3 ciclos consecutivos e completos de faturamento.

Parágrafo único. A distribuidora pode prorrogar o período de testes, mediante solicitação fundamentada do consumidor.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art312