Art. 307. A distribuidora deve aplicar as bandeiras tarifárias sobre o consumo faturado da unidade consumidora, utilizando uma tarifa proporcional aos dias de vigência de cada bandeira.
§ 1º No caso de unidade consumidora com medição apropriada, a distribuidora deve faturar aplicando a tarifa correspondente sobre o consumo faturado de energia elétrica nos dias de vigência de cada bandeira tarifária.
§2º No caso de unidade consumidora participante do SCEE, as bandeiras tarifárias não incidem sobre a energia compensada. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
§ 3º As bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras conectadas em Sistemas Isolados.
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art307