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PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção X - Das Bandeiras Tarifárias

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 307

Art. 307. A distribuidora deve aplicar as bandeiras tarifárias sobre o consumo faturado da unidade consumidora, utilizando uma tarifa proporcional aos dias de vigência de cada bandeira.

§ 1º No caso de unidade consumidora com medição apropriada, a distribuidora deve faturar aplicando a tarifa correspondente sobre o consumo faturado de energia elétrica nos dias de vigência de cada bandeira tarifária.

§2º No caso de unidade consumidora participante do SCEE, as bandeiras tarifárias não incidem sobre a energia compensada. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 3º As bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras conectadas em Sistemas Isolados.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art307