Art. 301. A distribuidora deve adicionar ao faturamento regular a cobrança pela ultrapassagem se a demanda medida exceder os seguintes valores em relação à contratada:
I - 1%: para exportador ou importador e para demanda contratada de injeção de consumidor e de gerador; (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
II - 5%: para demanda contratada de consumo de consumidor e de gerador; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
III - 10%: para outra distribuidora conectada.
§ 1º A cobrança pela ultrapassagem deve ser calculada por:
em que:
CULTRAPASSAGEM (p) = valor correspondente à cobrança pela demanda excedente, por posto tarifário “p”, caso aplicável, em Reais (R$);
DAM (p) = demanda de potência ativa medida, em cada posto tarifário “p” no período de faturamento, caso aplicável, em quilowatt (kW);
DAC (p) = demanda de potência ativa contratada, por posto tarifário “p” no período de faturamento, caso aplicável, em quilowatt (kW);
VRDULT (p) = valor de referência de ultrapassagem, equivalente às tarifas de demanda de potência aplicáveis aos subgrupos do grupo A ou as TUSD-Consumidores-Livres; e p = posto tarifário ponta ou fora de ponta para as modalidades tarifárias horárias.
§ 2º Não se aplica a cobrança pela ultrapassagem à unidade consumidora da subclasse tração elétrica, de responsabilidade de um mesmo consumidor e que opere eletricamente interligada, quando da indisponibilidade no fornecimento de energia elétrica por razões não atribuíveis ao consumidor, observado que:
I - restringe-se ao período de duração da indisponibilidade, acrescido de tolerância a ser definida em acordo operativo para o período que anteceder e pelo que suceder a indisponibilidade; e II - é restrita ao montante de demanda declarado à distribuidora, conforme estabelecido no art. 122.
§ 3º No caso de contratação simultânea de conexão em caráter permanente para atendimento à unidade consumidora conectada à central geradora e de reserva de capacidade, a cobrança por ultrapassagem deve considerar simultaneamente a demanda contratada em caráter permanente e a demanda de reserva de capacidade.
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art301