Art. 299. A distribuidora deve manter o reconhecimento da sazonalidade nos casos de alteração de titularidade, desde que satisfeitas as condições dos incisos I e II do § 1º do art. 346 e não haja solicitação em contrário do novo titular.
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art299