Art. 293. A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica ativa da unidade consumidora do grupo A, e, caso aplicável, das instalações dos demais usuários, exceto nos casos de opção de faturamento pelo grupo B, pela seguinte fórmula:
§ 1º Para consumidor livre ou especial, quando o montante de energia elétrica ativa medida for maior que o produto do número de horas do ciclo pelo limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio, a distribuidora deve faturar a energia elétrica ativa por:
em que:
FEA(p) = faturamento da energia elétrica ativa, por posto tarifário “p”, em Reais (R$);
MWmédioCONTRATADO = limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio para cada ciclo de faturamento; e EEAM(p) = montante de energia elétrica ativa medido em cada posto tarifário “p” do ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh);
EEAMCICLO = montante de energia elétrica ativa medido no ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh);
TECOMP (p) = para o consumidor livre ou especial com CCER celebrado, tarifa de energia “TE”, por posto tarifário “p”, aplicáveis aos subgrupos do grupo A, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) ou, para as demais unidades consumidoras, a tarifa final de energia elétrica ativa homologada por posto tarifário “p”;
p = posto tarifário, ponta ou fora de ponta, para as modalidades tarifárias horárias.
§ 2º Para fins de faturamento, na impossibilidade de avaliação do consumo nos postos tarifários ponta e fora de ponta, esta segmentação deve ser efetuada proporcionalmente ao número de horas de cada segmento.
§ 3º Para o consumidor que celebre o CUSD, a parcela da TUSD fixada em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) deve incidir sobre o montante total de energia elétrica ativa medida, observando, caso aplicável, os postos tarifários.
§ 4º Para unidade consumidora participante do SCEE e faturada no grupo A, para aplicação da regra estabelecida no caput , a energia compensada no ciclo de faturamento deve ser: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
I - faturada conforme os arts. 655-G a 655-S; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023
II - deduzida dos montantes de energia elétrica ativa medidos em cada posto horário. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art293