Art. 290. A distribuidora deve faturar a unidade consumidora do grupo B pelo maior valor obtido a partir do:
I - consumo de energia elétrica ativa; ou II - custo de disponibilidade disposto no art. 291.
§ 1º Não se aplica o custo de disponibilidade no faturamento de unidades consumidoras:
I - da classe iluminação pública;
II - atendidas por meio de sistemas isolados do tipo SIGFI ou MIGDI; e III - enquadradas na modalidade de pré-pagamento.
§ 2o A diferença resultante na aplicação do custo de disponibilidade não é passível de futura compensação.
§ 3o A distribuidora deve aplicar o benefício tarifário no custo de disponibilidade para unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda.
§ 4º No caso da tarifa branca, o custo de disponibilidade deve ser calculado com a tarifa da modalidade tarifária convencional.
§ 5º Para unidade consumidora participante do SCEE e faturada no grupo B não se aplica o disposto no caput , devendo a distribuidora faturar conforme disposições dos arts. 655-G ao 655-S. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art290