Art. 291. O custo de disponibilidade do sistema elétrico é o valor em moeda corrente equivalente a:
I - 30 kWh, se monofásico ou bifásico a dois condutores;
II - 50 kWh, se bifásico a três condutores; ou III - 80 kWh, se trifásico, classificado nas subclasses residencial baixa renda e o consumo medido for igual ou inferior a 80 kWh; (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
IV - 100 kWh, nas demais situações.
(Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)
Parágrafo único. O custo de disponibilidade será de 50% do valor disposto no caput, com fundamento na Lei nº 14.300, de 2022, para unidade consumidora participante do SCEE e utilizada por família inscrita no CadÚnico, observadas as seguintes disposições: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
I - a concessão do benefício disposto neste parágrafo deve observar o art. 203; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
II - a retirada do benefício disposto neste parágrafo deve ser realizada pela distribuidora caso a família seja excluída do Cadúnico, devendo a verificação ocorrer em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da notificação da disponibilização da base do Cadúnico pela ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art291