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PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 285

Art. 285. Caso a leitura do Grupo B seja efetuada sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no art. 260, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução, a distribuidora deve faturar de acordo com as seguintes disposições:

I - não atingido o limite mínimo de 27 dias: faturar o consumo medido, vedada a aplicação do custo de disponibilidade; e II - ultrapassado o limite máximo de 33 dias: proporcionalizar o consumo registrado pelo número máximo de dias permitido, ajustando a leitura atual ao consumo resultante.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art285