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PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 283

Art. 283. A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica e as demais grandezas elétricas utilizando as leituras do sistema de medição.

Parágrafo único. A distribuidora somente pode faturar sem a leitura do sistema de medição nas seguintes situações:

I - encerramento da relação contratual, desde que com concordância do consumidor e demais usuários, de que trata o art. 141;

II - defeito no sistema de medição, de que trata o art. 255;

III - impedimento de acesso para fins de leitura, de que trata o art. 277;

IV - leitura plurimensal, quando o consumidor não realizar a autoleitura no ciclo de sua responsabilidade, de que trata o art. 288;

V - faturamento por estimava em caso de inexistência de medição, de que trata o art. 319;

VI - ausência temporária de medição, de que trata o art. 320;

VII - situação de emergência, calamidade pública ou motivo de força maior, de que trata o art. 321; ou VIII - demais situações dispostas nesta Resolução.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art283