Art. 286. Caso não seja observado o período correspondente ao mês civil no faturamento do grupo A, a distribuidora deve adotar as seguintes disposições:
I - não atingido o período do mês civil: faturar o consumo medido;
II - ultrapassado o período do mês civil: proporcionalizar o consumo registrado pelo número de dias do mês civil, ajustando a leitura atual com base no consumo resultante; e III - para o faturamento da demanda: observar o art. 294.
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art286