Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 286

PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 286

Art. 286. Caso não seja observado o período correspondente ao mês civil no faturamento do grupo A, a distribuidora deve adotar as seguintes disposições:

I - não atingido o período do mês civil: faturar o consumo medido;

II - ultrapassado o período do mês civil: proporcionalizar o consumo registrado pelo número de dias do mês civil, ajustando a leitura atual com base no consumo resultante; e III - para o faturamento da demanda: observar o art. 294.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art286