Art. 296. O prazo para a distribuidora analisar a solicitação de reconhecimento da sazonalidade e informar a decisão ao consumidor, contado a partir da solicitação, é de até 5 dias úteis ou, quando houver necessidade de visita técnica à unidade consumidora, de até 10 dias úteis.
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art296