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PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção VIII - Do Fator de Potência e do Reativo Excedente

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 303

Art. 303. A distribuidora não pode cobrar a unidade consumidora do grupo B, que não tem fator de potência de referência, pelo consumo de energia elétrica reativa excedente.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art303