Art. 309. No período de vigência da bandeira tarifária diferente da bandeira verde, a distribuidora deve adicionar à tarifa de energia de aplicação o valor correspondente fixado pela ANEEL.
Parágrafo único. Os benefícios tarifários não incidem sobre o valor adicional da bandeira tarifária, com exceção de:
I - tarifa social de energia elétrica das subclasses residencial baixa renda; e II - redução nas tarifas das atividades de irrigação e de aquicultura.
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art309