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PARTE GERALCAPÍTULO X - DO FATURAMENTOSeção X - Das Bandeiras Tarifárias

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 308

Art. 308. O período de aplicação da bandeira tarifária é o mês subsequente à data de sua divulgação.

§ 1º Caso não haja tempo hábil para o faturamento com a última bandeira tarifária divulgada, ou quando a sua divulgação ocorrer no mês de sua aplicação, a distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica dos dias do mês corrente com a bandeira tarifária vigente no mês anterior.

§ 2º Eventuais diferenças a cobrar ou a devolver geradas pela aplicação do § 1º devem ser compensadas no mês subsequente, observando o disposto no art. 326.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art308