Art. 308. O período de aplicação da bandeira tarifária é o mês subsequente à data de sua divulgação.
§ 1º Caso não haja tempo hábil para o faturamento com a última bandeira tarifária divulgada, ou quando a sua divulgação ocorrer no mês de sua aplicação, a distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica dos dias do mês corrente com a bandeira tarifária vigente no mês anterior.
§ 2º Eventuais diferenças a cobrar ou a devolver geradas pela aplicação do § 1º devem ser compensadas no mês subsequente, observando o disposto no art. 326.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art308